Manual de Cidadania

O manual abaixo foi copiado da comunidade Ministério Público Democrático, existente no site de relacionamento ORKUT, e tem por finalidade fornecer às pessoas informações úteis, para que possam utilizar quando estiverem diante de um abuso de poder que venha a ser praticado por qualquer agente público, ameaçando a sua liberdade ou a sua integridade física. O conhecimento de seus direitos possibilitará ao povo que se livre de práticas truculentas e desonestas, ajudando a melhorar a prestação de serviço que é feita à comunidade pela polícia. No manual foram listados verbetes relacionados à cidadania, Estado Democrático de Direito, direitos humanos e outros. É um panorama didático e rápido para quem deseja conhecer um pouco mais a Constituição Federal. MANUAL DE CIDADANIA

MINHA CASA PODE SER INVADIDA POR ALGUMA AUTORIDADE?

Ninguém, nem mesmo autoridades, pode entrar nos apartamentos ou nas casas, e mesmo nos quintais, sem a permissão do morador. A regra pode ser quebrada em casos de perseguição a criminosos flagrados durante o crime, desastres, para que o socorro possa ser prestado, ou por determinação judicial, que deve ser cumprida durante o dia. Fora dessas hipóteses, a violação do domicílio é crime. VOCÊ SABE O QUE É O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO?

O princípio do contraditório é um dos pilares do processo penal moderno. É uma ferramenta da ampla defesa que obriga que as duas partes envolvidas no processo sejam ouvidas e deve estar presente durante todo o processo. É uma garantia da Constituição que permite: contrariar a acusação, requerer a produção de provas, acompanhar a produção das provas e a elaboração de perguntas pertinentes; falar sempre depois da acusação, manifestar-se sempre e recorrer quando inconformado. E O QUE SIGNIFICA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA?

O Estado deve dar ao acusado a ampla defesa, obrigando quase sempre a presença de um advogado ou de um defensor público. O princípio do contraditório faz parte da ampla defesa e a ordem natural do processo deve ser obedecida, ou seja, a defesa deve sempre falar depois da acusação, a não ser que haja uma contra-razão de recurso (quando quem está se defendendo entra com um recurso contra outro recurso). QUAL É O OBJETIVO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?

Trata-se de um modo de humanizar a pena, sem deixar de aplicá-la. Na prática, o juiz deve levar em conta, além das regras, o ser humano e a história que estão sendo julgados em concreto. POR QUE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É IMPORTANTE?

Até que se prove o contrário, ninguém é culpado. E a prova tem que ser feita até a sentença transitar em julgado. Ou seja, até todos os recursos possíveis terem sido julgados, o réu não pode ser considerado culpado, ainda que esteja preso. POR QUE RAZÃO ALGUÉM PODE SER PRESO?

Uma pessoa só pode ser presa se for pega em flagrante ou com um mandato de prisão, exceto em casos de infração ou crime militar. QUANDO O HÁBEAS CORPUS É CONCEDIDO PELO JUIZ?

Quando alguém tiver o direito de ir e vir ameaçado por meio do abuso de poder da autoridade. Caso a ameaça da prisão ilegal se concretize, o cidadão, através de seus familiares, ou ele próprio quando cessar a ilegalidade, deve imediatamente procurar a corregedoria para denunciar o autor do abuso de autoridade, para que ele responda pelo crime que praticou com desvio de sua conduta. PARA QUE SERVE O MANDADO DE SEGURANÇA?

É uma ação constitucional que visa garantir os direitos individuais dos cidadãos beneficiados pelos direitos fundamentais, provados com documentos autenticados. O mandado de segurança é dado para que as pessoas se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder e é uma ferramenta muito importante para a manutenção da liberdade civil e liberdade política. QUE EFEITOS TEM O HABEAS DATA?

Possibilita ao cidadão o acesso às informações do Poder Público e instituições, públicas ou privadas. VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM AÇÃO POPULAR?

A ação popular existe para que o cidadão preserve o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Para mover uma ação popular basta ser cidadão brasileiro.